Agravo da Instrumento. Ausência de Autenticação das Peças trasladadas. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, a teor do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e das disposições contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1.062/2003-013-16-40.3; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DJU 05/10/2007; Pág. 1951)
Ver ementas semelhantes CLT, art. 830 CPC, art. 384
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